Questão
ID 1238712Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Aumento da Despesa com Pessoal (Art. 169 CF e LRF)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Acerca das leis que regem o processo orçamentário brasileiro, julgue os itens seguintes.
A LRF prevê a aplicação de restrições à gestão de recursos públicos, ainda que o limite de despesas de pessoal não tenha sido atingido.