Questão
ID 1238711Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Acerca do controle da legalidade das aposentadorias, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.
Compete aos TCs, no exercício da sua função constitucional de controle, entre outras atribuições, a verificação da legalidade da aposentadoria, podendo, inclusive, proceder a inovação no título jurídico de aposentadoria submetido a seu exame, desde que constatada a ocorrência de vício de legalidade no ato concessivo.