Questão
ID 1238709Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Com base nos regimes de previdência social e nos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, julgue os itens a seguir.
A CF prevê, como forma de garantir o direito social à previdência, o regime geral da previdência social (RGPS), de caráter contributivo e filiação obrigatória; os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos; e o regime de previdência privada, de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao RGPS.