Questão
ID 1238706Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Como requisito do ato administrativo, a competência é, em princípio, intransferível, só podendo ser objeto de delegação se estiver estribada em lei.