Questão
ID 1238684Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.
O decreto de intervenção do governador em município do estado será submetido à apreciação da respectiva assembleia legislativa no prazo de vinte e quatro horas, podendo esta aprovar a intervenção municipal ou tomar a decisão de suspendê-la.