Questão
ID 1238656Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Obrigatoriedade de Licitação
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.
Consoante disposição expressa da Lei n. o 8.666/1993, é vedada a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional.