Questão
ID 1238648Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Natureza Jurídica das Decisões
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo e do posicionamento institucional dos TCs, julgue os itens subsequentes.
As decisões dos TCs devem incidir sobre o mérito da gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e operacional do poder público, sem, no entanto, tratar dos direitos subjetivos dos agentes estatais e das demais pessoas envolvidas nos processos de contas.