Questão
ID 1238527Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Com relação à LRF, julgue os itens subsequentes.
Em relação à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios estabelecidos na LDO, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.