Questão
ID 1238491Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Segundo a doutrina, a presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo e se caracteriza pelo reconhecimento de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros e são aptos a produzir seus efeitos.