Questão
ID 1238489Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Com relação a finanças públicas e orçamento público, julgue os itens a seguir.
É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelo imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.