Questão 1238420

Exige que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários para o órgão licitante.

Estabelece que, no caso de licitação de obras e serviços, o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido exigido para a qualificação dos licitantes não pode exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Permite a alteração do contrato, por acordo entre as partes, para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, previsto inicialmente, quando fatos imprevisíveis e bem comprovados ocorrerem em detrimento deste contrato.

Permite a exigência de quantidades mínimas de obras ou parcelas de obras relevantes, nos atestados de capacitação técnica do técnico-profissional do quadro permanente da empresa licitante.

Permite que qualquer cidadão requeira à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.