Questão 1238360

Direito Constitucional · 2000

Questão

ID 1238360

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, pode-se afirmar que

Alternativa A:
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil
Alternativa B:
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário
Alternativa C:
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade
Alternativa D:
as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem imputação de débito, terão eficácia de título executivo
Alternativa E:
as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem aplicação de multa, não terão eficácia de título executivo