Questão 1238358

Direito Constitucional · 2000

Questão

ID 1238358

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

O Tribunal de Contas, no exercício das suas atribuições, não tem a faculdade de apreciar a constitucionalidade de leis.

Alternativa A:
Correta a assertiva, porque a função do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, é restrita ao exame de legalidade.
Alternativa B:
Correta a assertiva, porque só o Poder Judiciário pode apreciar a constitucionalidade de leis.
Alternativa C:
Correta a assertiva, porque essa faculdade não está prevista em lei.
Alternativa D:
Incorreta a assertiva, porque o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis, para deixar de aplicá-las nos casos concretos sob seu exame.
Alternativa E:
Incorreta a assertiva, porque qualquer tribunal pode exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis.