Questão
ID 1238353Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Natureza Jurídica e Eficácias das Decisões
Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
As decisões definitivas dos Tribunais de Contas Estaduais, sobre regularidade de contas e legalidade de concessões, são