Questão
ID 1238350Disciplina: Direito Civil
Assunto: Retroatividade e Questões Gerais
Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
A retroatividade da lei que afetar somente os efeitos dos atos anteriores, mas produzidos após a data em que entrou em vigor, pode ser classificada em: