Questão 1238334

Direito Constitucional · 2000

Questão

ID 1238334

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
Segundo a estrutura do Estado federal brasileiro, cabem aos Estados-membros apenas as competências expressamente previstas na Constituição e à União, tanto as que lhe foram expressamente atribuídas, como todas as demais que não lhe foram explicitamente vedadas pela Constituição (competências residuais).
Alternativa B:
Os Estados-membros podem legislar sobre questões específicas de matérias da competência da União, se autorizados a tanto por lei complementar federal.
Alternativa C:
No âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados-membros, cabe a estes últimos tão-somente suprir as lacunas das leis que a União houver editado.
Alternativa D:
Compete exclusivamente à legislação estadual dispor sobre matéria relacionada com a criação, fusão e desmembramento de Municípios.
Alternativa E:
No direito constitucional atual, os Municípios não dispõem de competência para se auto-organizarem.