Questão 1238333

Direito Constitucional · 2000

Questão

ID 1238333

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

A respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os Estados-membros são livres para regular aspectos do processo legislativo referentes à reserva de iniciativa de modo diferente do estabelecido plano federal.
Alternativa B:
A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo.
Alternativa C:
Não se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar.
Alternativa D:
A medida provisória é instrumento normativo hábil para tipificar condutas como crime.
Alternativa E:
Os projetos de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não podem sofrer emendas no Congresso Nacional.