Questão
ID 1238247Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
A Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos) estabelece que, para a instalação dos portos e instalações portuárias, a celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de alguns requisitos.
Com base no exposto, analise os requisitos a seguir.
I. consulta à autoridade aduaneira;
II. consulta ao respectivo poder público municipal;
III. emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.
Está(ão) correto(s):