Questão 1238211

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1238211

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular tramitação do processo administrativo no qual representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua dissolução compulsória.

À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida Associação:

Alternativa A:
observou a ordem constitucional, pois foi preservada a garantia do devido processo legal;
Alternativa B:
observou a ordem constitucional, desde que o Secretário Municipal tenha recebido delegação do Prefeito Municipal;
Alternativa C:
não observou a ordem constitucional, pois é vedada, em qualquer hipótese, a dissolução compulsória de associações;
Alternativa D:
não observou a ordem constitucional, pois a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado;
Alternativa E:
não observou a ordem constitucional, pois seria necessário o prévio trânsito em julgado da sentença condenatória pelos crimes referidos.

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Questão 1238211

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