Questão 1238210

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2021

Questão

ID 1238210

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Transparência

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso, por qualquer do povo, às informações de natureza administrativa, financeira e orçamentária.

A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária anual é:

Alternativa A:
compatível com a ordem constitucional, em razão da pertinência temática;
Alternativa B:
incompatível com a ordem constitucional, pois a iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Legislativo;
Alternativa C:
compatível com a ordem constitucional, desde que haja autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
Alternativa D:
incompatível com a ordem constitucional, pois não versa sobre a previsão da receita e a fixação da despesa;
Alternativa E:
compatível com a ordem constitucional, desde que o projeto seja aprovado por maioria absoluta no Poder Legislativo.

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