Questão 1238209

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2021

Questão

ID 1238209

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Plano Plurianual na CF/88

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX.

A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:

Alternativa A:
compatível com a ordem constitucional, pois se trata de um investimento plurianual;
Alternativa B:
compatível com a ordem constitucional, pois a hipótese versa sobre despesa corrente de caráter plurianual;
Alternativa C:
incompatível com a ordem constitucional, pois somente o plano plurianual pode alcançar mais de um exercício;
Alternativa D:
compatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual pode avançar para até cinco exercícios;
Alternativa E:
incompatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual não pode viger por mais de um exercício.

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