Questão 1238200

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1238200

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

O Ministério Público do Estado Alfa concedeu a aposentadoria voluntária a Joana, servidora do seu quadro permanente de serviços auxiliares.

À luz da sistemática constitucional, o ato de aposentadoria de Joana:

Alternativa A:
só começa a produzir efeitos com o pagamento dos respectivos proventos, após o registro no Tribunal de Contas;
Alternativa B:
produz efeitos imediatos, não estando sujeito a qualquer medida a ser adotada no âmbito do Tribunal de Contas;
Alternativa C:
deve ter sido objeto de verificação prévia pelo Tribunal de Contas, em momento anterior à sua concessão;
Alternativa D:
produz efeitos imediatos, podendo apenas ser objeto de fiscalização futura pelo Tribunal de Contas;
Alternativa E:
produz efeitos imediatos, mas está sujeito a registro pelo Tribunal de Contas.