Questão 1238195

está viciada, eis que em todos os processos perante o TCU são assegurados o contraditório e a ampla defesa, facultado ao administrado o direito de produzir provas, ouvir testemunhas e ofertar alegações finais por escrito, por meio de memoriais;

está viciada, eis que em todos os processos perante o TCU que tenham por objeto a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão são assegurados o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade absoluta;

está viciada, eis que em todos os processos perante o TCU que tenham por objeto a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão são assegurados o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade relativa, devendo o administrado comprovar o prejuízo;

não está viciada, eis que nos processos perante o TCU são assegurados o contraditório e a ampla defesa apenas quando da decisão puder resultar ao administrado a imposição de sanções e de ressarcimento ao erário, que não é o caso de mero registro do ato de concessão inicial de aposentadoria, ainda que a relação jurídica travada, nesse momento, seja entre o Tribunal de Contas e a servidora;

não está viciada, eis que, apesar de nos processos perante o TCU serem assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetua-se a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, porque a relação jurídica travada, nesse momento, é entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública.