Questão 1238106

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1238106

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Dominicais

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:

Alternativa A: Tanto os bens de uso comum do povo como os de
uso especial são inalienáveis, sendo, por essa razão,
vedada à Administração sua desafetação.
Alternativa B: No ordenamento pátrio não existem bens de domínio
privado do Estado, porque mesmo os bens públicos
desafetados são inalienáveis e insuscetíveis de
prescrição, penhora ou oneração.
Alternativa C: Os bens dominicais do Estado comportam função
patrimonial ou financeira, podendo, por exemplo, ser
locados ou alienados, na forma de lei.
Alternativa D: Os bens dominicais do Estado, porque submetidos a
regime de direito privado, podem ser adquiridos por
usucapião, em razão do princípio da função social
da propriedade.
Alternativa E: A alienação de bens públicos móveis ou imóveis não
prescinde de autorização legislativa, sob pena de invalidação
da alienação.