Questão 1238098

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1238098

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

No direito administrativo sancionador,

Alternativa A: em razão do princípio da legalidade tanto o ilícito
administrativo como a respectiva sanção devem ser
instituídos por lei formal.
Alternativa B: em razão dos princípios da tipicidade e da segurança
jurídica, são vedados os ilícitos administrativos
abertos, conhecidos como de baixa densidade normativa,
como também os de mera conduta.
Alternativa C: considerando o princípio da deslegalização, não há
obrigatoriedade de as sanções administrativas terem
previsão ou mesmo fundamento remoto em lei formal.
Alternativa D: o administrador, utilizando-se do dever-poder discricionário,
pode criar, para o caso concreto, reprimenda
mais adequada à punição do servidor.
Alternativa E: basta à satisfação do princípio da legalidade a criação
do ilícito administrativo por lei formal, sendo
inteiramente livre ao administrador a escolha da
sanção.