Questão
ID 1238097Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Aplicação de Penalidades
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Após regular processo de licitação disciplinado pela Lei
no 8.666/1993, foi adjudicado ao vencedor o objeto do certame,
consistente no fornecimento de 150 aparelhos auditivos
destinados ao Hospital do Servidor Público. O prazo
contratual fixado para entrega dos aparelhos foi de
30 dias, contados a partir da assinatura do contrato.
Transcorridos 45 dias da assinatura do contrato, apenas
50 aparelhos foram entregues pelo contratado. Nessa hipótese,
abre-se à Administração a possibilidade de aplicar
ao contratado as penalidades estipuladas em lei,
no 8.666/1993, foi adjudicado ao vencedor o objeto do certame,
consistente no fornecimento de 150 aparelhos auditivos
destinados ao Hospital do Servidor Público. O prazo
contratual fixado para entrega dos aparelhos foi de
30 dias, contados a partir da assinatura do contrato.
Transcorridos 45 dias da assinatura do contrato, apenas
50 aparelhos foram entregues pelo contratado. Nessa hipótese,
abre-se à Administração a possibilidade de aplicar
ao contratado as penalidades estipuladas em lei,