Questão 1238095

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1238095

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Obrigatoriedade de Licitação

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

As contratações da Administração pública devem ser,
como regra, precedidas de processo de licitação pública.
Com base nesse preceito,

Alternativa A: o regime licitatório deve ser rigorosamente idêntico
para a Administração pública direta e indireta, isso
em razão do princípio da isonomia.
Alternativa B: a Administração pública indireta pode optar entre
realizar licitação ou contratação direta por inexigibilidade
de licitação, objetivando sempre o menor preço,
em razão do princípio da eficiência e da gestão
administrativa ótima.
Alternativa C: o processo de licitação pública aplica-se às pessoas
jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direto
público, por essa razão as autarquias não estão
submetidas à regra constitucional de contratação
precedida de processo licitatório.
Alternativa D: a natureza privada da entidade administrativa não
afasta, em regra, a obrigatoriedade de promover licitação
para suas contratações.
Alternativa E: a Administração pública é livre para estabelecer requisitos
de habilitação no regime da Lei no 10.520/2002,
encontrando amarras, para tanto, apenas quando o
procedimento for disciplinado pela Lei no 8.666/1993.