Questão 1238094

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1238094

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de
atos administrativos com vicío de validade poderá ser
obtida pela

Alternativa A: revogação, que opera efeitos ex tunc, sendo opção
discricionária do administrador a retirada ou não do
ato administrativo exarado com vício de competência.
Alternativa B: invalidação, que, em razão do princípio da legalidade,
não encontra limites e opera necessariamente
efeitos ex tunc.
Alternativa C: invalidação, que, necessariamente, opera efeitos ex
tunc e pela revogação, que opera efeitos ex nunc, na
hipótese em que atingidos terceiros de boa-fé.
Alternativa D: revogação, que opera efeitos ex tunc, podendo, no
entanto, operar efeitos ex nunc quando atingidos terceiros
de boa-fé ou na hipótese de atos discricionários
produzidos com vício de competência.
Alternativa E: invalidação que opera efeitos ex tunc, podendo, no
entanto, operar efeitos ex nunc quando, por exemplo,
atingidos terceiros de boa-fé.