Questão
ID 1238092Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Recurso de Reconsideração
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí −
TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de
razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência
do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória
em caso de
TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de
razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência
do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória
em caso de