Questão 1238091

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1238091

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Considerando as normas constitucionais sobre finanças
públicas,

Alternativa A: é ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares
sem prévia autorização legislativa, podendo
tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares,
da própria lei orçamentária anual.
Alternativa B: é impossível a vinculação da receita de contribuição
a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação
de recursos com ações e serviços de saúde, bem
como as de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa C: não é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo
do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos
relacionados a emolumentos de cartórios originariamente
destinados ao Poder Executivo para fundo de
aparelhamento do Poder Judiciário.
Alternativa D: são excepcionados da vedação de concessão ou utilização
de créditos ilimitados os créditos extraordinários
para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
Alternativa E: não é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo,
a transferência de recursos de instituição
financeira estadual para município, a fim de que este
proceda ao pagamento de despesas com pessoal
ativo, inativo e pensionistas.