Questão 1238088

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1238088

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Espécies

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos
de natureza distinta. A Administração pública

Alternativa A: obrigatoriamente submete-se a regime jurídico de
direito público em matéria contratual.
Alternativa B: submete-se a regime jurídico de direito público, podendo,
por ato próprio, de natureza regulamentar,
optar por regime diverso, em razão do princípio da
eficiência e da gestão administrativa responsável, e
adequado planejamento.
Alternativa C: pode submeter-se a regime jurídico de direito privado
ou a regime jurídico de direito público, conforme
disposto pela Constituição Federal ou pela lei.
Alternativa D: quando emprega modelos privatísticos, é integral
sua submissão ao direito privado.
Alternativa E: pode submeter-se a regime jurídico de direito público
ou de direito privado, sendo a opção, por um ou
outro regime jurídico, para a Administração pública
indireta, livre ao Administrador.