Questão 1238083

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1238083

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas
provisórias, prevê que

Alternativa A: é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência,
sido revogada por outra medida provisória.
Alternativa B: a votação da medida provisória se inicia na casa a
que pertencer seu relator na comissão mista de de putados
e senadores.
Alternativa C: medida provisória pode alterar o prazo para realização
de convenções partidárias para escolha de
candidatos.
Alternativa D: o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável
por mais sessenta dias, começa a contar do recebi mento
da medida provisória no Congresso Nacional.
Alternativa E: é vedada a edição de medida provisória para a abertura
de crédito orçamentário extraordinário.