Questão 1238081

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1238081

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo de Impeachment

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,

Alternativa A: a condenação se dá por votação do Senado Federal,
sendo proferida por decisão da maioria absoluta
de seus membros.
Alternativa B: as condutas típicas devem ser definidas em lei especial,
que estipulará regras de processo e de julgamento.
Alternativa C: a condenação do Presidente da República por crime
de responsabilidade implica a perda do mandato e
dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.
Alternativa D: o Presidente da República ficará suspenso de suas
funções a partir da admissão, pela Câmara dos Deputados,
da acusação contra ele formalizada.
Alternativa E: passados cento e oitenta dias do afastamento, sem
conclusão do processo por crime de responsabilidade,
este fica prejudicado, retornando o Presidente
da República ao exercício de suas funções.