Questão 1238079

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1238079

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Em relação ao financiamento da seguridade social previsto
na Constituição Federal do Brasil, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social constarão
dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento
da União.
Alternativa B: São isentas da contribuição para a seguridade social
as entidades beneficentes de assistência social que
atendem às exigências estabelecidas em lei.
Alternativa C: É vedada a concessão de remissão ou anistia das
contribuições sociais do empregador sobre a folha
de salários e do trabalhador e dos demais segurados
da previdência social, para débitos em montante superior
ao fixado em lei complementar.
Alternativa D: As contribuições do importador de bens ou serviços
do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar fazem
parte da base de financiamento da seguridade social.
Alternativa E: As contribuições sociais do empregador sobre folha
de salários, receita ou lucro não poderão ter alíquotas
ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da
atividade econômica ou da utilização intensiva de
mão de obra.