Questão 1238078 de Legislação Federal - FCC 2014

Questão

ID 1238078

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A Lei no 9.717, de 27/11/1998, dispõe sobre as regras gerais
para organização e o funcionamento dos regimes próprios
de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa Lei prevê que

Alternativa A: o financiamento dos regimes será feito mediante recursos
provenientes da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e das contribuições do
pessoal civil e militar da ativo, não abrangendo os
inativos e os pensionistas.
Alternativa B: a possibilidade de inclusão nos benefícios, para
efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de local de trabalho, de
função de confiança ou de cargo em comissão, em
qualquer situação.
Alternativa C: a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, aos regimes próprios de previdência social
a que estejam vinculados seus servidores não
poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor
ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
Alternativa D: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
não serão responsáveis pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do respectivo regime
próprio, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários.
Alternativa E: a União, por intermédio do Ministério da Previdência
e Assistência Social e do Tesouro Nacional, assumirá
integralmente a responsabilidade pelo pagamento
dos benefícios concedidos durante a sua vigência,
em caso de extinção de regime próprio de previdência
social de determinado Estado Federativo.

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Questão 1238078

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