Questão
ID 1238076Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competências dos Tribunais de Contas e da Justiça Federal e Estadual
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Constituição estadual enumerou as seguintes competên cias para o Tribunal de Contas do Estado:
I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendá rias de última instância contrárias ao erário.
II. fixar prazo para que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei, caso flagrada ile galidade.
III. executar suas próprias decisões que impliquem im putação de débito ou multa.
IV. julgar recursos contra decisões denegatórias de pensão.
V. realizar inspeção fiscal nas entidades que tenham recebido recursos públicos estaduais por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.
São incompatíveis com a Constituição Federal as compe tências indicadas APENAS em