Questão
ID 1238064Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
De acordo com a Constituição Federal, a União entregará 48% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza da seguinte maneira:
1) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Dis trito Federal;
2) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
3) 3% ao financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
4) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios. A Constituição Federal ainda estabelece que cabe à lei complementar fixar normas sobre a entrega desses recursos, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios.
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam essa matéria, o cálculo das cotas acima mencionadas será feito