Questão 1238028 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 1238028

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A Administração pública se sujeita a princípios na execução
de suas funções, expressamente consagrados na
Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico.
Dessa realidade se pode depreender que

Alternativa A: somente os princípios expressos na Constituição
Federal possuem coercibilidade para conformar a
Administração pública ao atendimento de seu conteúdo.
Alternativa B: os princípios previstos na legislação infraconstitucional
são regras desprovidas de sanção pelo seu descumprimento,
de modo que sua violação não se
consubstancia em ilegalidade.
Alternativa C: a violação aos princípios que regem a atuação da
Administração pública dá lugar a tutela judicial dos
interesses em questão, desde que também tenha
havido infração à legislação vigente.
Alternativa D: os princípios expressos na Constituição Federal são
hierarquicamente superiores aos demais princípios
gerais de direito, ainda que previstos na legislação
setorial, posto que estes possuem natureza apenas
opinativa para a atuação da Administração pública.
Alternativa E: a violação a algum dos princípios constitucionais
permite a tutela judicial para que sejam conformados
ou anulados os atos da Administração pública

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Questão 1238028

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