Questão 1238027 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 1238027

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medida Cautelar nas Ações de Controle Concentrado

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A concessão de medida cautelar em sede de ação direta
de inconstitucionalidade proposta contra diploma legal

Alternativa A: determina, como regra geral, a suspensão de eficácia
da lei impugnada com efeito ex tunc e eficácia
contra todos, restabelecendo a legislação que vigorava
anteriormente, pois a retroatividade decorrente
do provimento cautelar alcança a revogação realizada.
Alternativa B: determina, como regra geral, a suspensão de eficácia
da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia
contra todos, não restabelecendo a legislação que
vigorava anteriormente, pois ficam mantidos os efeitos
produzidos, inclusive os revogatórios, até o provimento
cautelar.
Alternativa C: não produz efeito vinculante, pois cuida-se de eficácia
especial reservada constitucionalmente às decisões
de mérito proferidas em sede de controle
abstrato de normas.
Alternativa D: determina, como regra geral, a suspensão dos processos
judiciais e administrativos em que é discutida
a aplicação da lei impugnada, mantendo, porém,
suas disposições em vigor até que seja proferido o
julgamento de mérito.
Alternativa E: determina, como regra geral, a suspensão de eficácia
da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia
contra todos, restabelecendo, no entanto, a legislação
que vigorava anteriormente, de modo a não
ensejar situação de indesejável vácuo legislativo.