Questão
ID 1238023Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Em razão de irregularidades constatadas na execução de
um convênio celebrado por uma Prefeitura, o TCE/PI aplicou
multa ao Prefeito. Essa decisão tem eficácia de
um convênio celebrado por uma Prefeitura, o TCE/PI aplicou
multa ao Prefeito. Essa decisão tem eficácia de