Questão
ID 1238019Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Outras Imunidades Tributárias
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Em 15 de outubro de 2013, foi promulgada a Emenda
Constitucional no 75, que estabeleceu novos casos de
imunidade tributária no âmbito do Sistema Tributário Nacional.
Nos termos da referida Emenda, é vedado instituir
i mpostos sobre
Constitucional no 75, que estabeleceu novos casos de
imunidade tributária no âmbito do Sistema Tributário Nacional.
Nos termos da referida Emenda, é vedado instituir
i mpostos sobre