Questão
ID 1238015Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Histórico das Constituições Brasileiras ou as Constituições Brasileiras ou Evolução Constitucional Brasileira
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
A Constituição brasileira, de 10 de novembro de 1937, estabeleceu
singular instrumento de controle político das decisões
judiciais que declaravam a inconstitucionalidade de
uma lei. Conferia ao Presidente da República a prerrogativa
para submeter a lei “novamente ao exame do Parlamento”.
E, caso o Legislativo confirmasse a lei “por dois
terços de votos em cada uma das Câmaras”, a decisão do
Tribunal ficaria sem efeito. Sob a vigência do regime constitucional
inaugurado pela Carta de 1937, o uso desse es pecífico
mecanismo
singular instrumento de controle político das decisões
judiciais que declaravam a inconstitucionalidade de
uma lei. Conferia ao Presidente da República a prerrogativa
para submeter a lei “novamente ao exame do Parlamento”.
E, caso o Legislativo confirmasse a lei “por dois
terços de votos em cada uma das Câmaras”, a decisão do
Tribunal ficaria sem efeito. Sob a vigência do regime constitucional
inaugurado pela Carta de 1937, o uso desse es pecífico
mecanismo