Questão 1238012

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1238012

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional,
encontram-se

Alternativa A: aprovar, previamente, a alienação ou concessão de
terras públicas com área superior a dois mil hectares;
e aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes
a atividades nucleares.
Alternativa B: tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e
ao Vice-Presidente da República; e suspender intervenção
federal.
Alternativa C: autorizar, em terras indígenas, a exploração e o
aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e
lavra de riquezas minerais; e proceder à tomada de
contas do Presidente da República, quando não
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Alternativa D: apreciar os relatórios sobre a execução dos planos
de governo; e fixar os subsídios do Presidente e do
Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado
e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E: zelar pela preservação de sua competência legislativa
em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
e dispor sobre planos e programas nacionais,
regionais e setoriais de desenvolvimento.