Questão 1238011 de Legislação Federal - FCC 2014

Questão

ID 1238011

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a
Constituição Federal reconhece os direitos e garantias que
decorrem “dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte”. Nesse sentido, determina
que os tratados e convenções internacionais sobre a matéria
“que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais”. Nesses termos, foi incorporada a Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo, com estatura equivalente às
emendas constitucionais. Suas disposições passaram,
nessa perspectiva, a compor o sistema constitucional de
direitos e garantias fundamentais. Entre os direitos e garantias
constitucionalmente assegurados às pessoas com
deficiência nos termos da Convenção e do Protocolo,
encontram-se os seguintes:

Alternativa A: direito de acesso ao ensino primário e secundário inclusivos,
de qualidade e gratuitos, e ao ensino superior,
em igualdade de condições com as demais
pessoas na comunidade em que vivem; e direito de
que as crianças com deficiência sejam registradas
imediatamente após o nascimento e tenham, desde o
nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir
nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de co nhecer
seus pais e de ser cuidadas por eles.
Alternativa B: direito de escolher seu local de residência e onde e
com quem morar, em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas; e direito de que nenhuma
pessoa seja submetida à tortura ou a tratamentos ou
penas cruéis, desumanos ou degradantes.
Alternativa C: direito à proteção da privacidade dos dados pessoais
e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas
com deficiência, em igualdade de condições com as
demais pessoas; e direito de preferência nos processos
de adoção, caso a família imediata de uma
criança com deficiência não tenha condições de
cuidar dela, de modo a, no superior interesse do me nor,
provê-lo da atenção e dos cuidados necessários.
Alternativa D: direito de liberdade para sair de qualquer país, inclusive
do seu; e direito de escolherem livremente
sua nacionalidade e modificá-la a qualquer tempo,
bem como de não serem privadas arbitrariamente de
sua nacionalidade em razão de sua deficiência.
Alternativa E: direito das pessoas com deficiência a um padrão
adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive
alimentação, lazer, higiene, saúde, atividade
esportiva, vestuário e moradia adequados, bem como
à melhoria contínua de suas condições de vida;
e direito de garantia à livre expressão da vontade
como eleitores e, para tanto, sempre que necessário
e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas
na votação por uma pessoa de sua escolha.

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Questão 1238011

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