Questão 1238009

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1238009

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada
aos Municípios, inclui-se a competência para “criar,
organizar e suprimir distritos”. Tal competência

Alternativa A: impede que legislação estadual determine a equiparação
a distritos das áreas territoriais designadas, no
âmbito do ordenamento municipal, como subdistritos.
Alternativa B: afasta legislação estadual voltada a definir princípios
e diretrizes gerais sobre a organização dos distritos
a serem criados pelos entes municipais.
Alternativa C: somente cabe ser exercida em cidades com mais de
vinte mil habitantes, pois veiculada mediante plano
diretor.
Alternativa D: requer consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
das áreas envolvidas, para ser exercida
nos casos de criação e supressão.
Alternativa E: tem caráter eminentemente administrativo, não compreendendo
exercício de função legislativa, que
compete, nessa matéria, apenas aos Estados e à
União no âmbito da legislação concorrente sobre direito
urbanístico.

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