Questão 1238008

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1238008

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo
constitui o instrumento normativo próprio para veicular

Alternativa A: os limites e as condições para a concessão de garantia
da União em operações de crédito externo e
interno.
Alternativa B: delegação do Congresso Nacional ao Presidente da
República para a elaboração de lei delegada.
Alternativa C: a aprovação da mensagem e do plano de governo
enviados pelo Presidente da República por ocasião
da abertura da sessão legislativa.
Alternativa D: a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos
do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativa E: o regimento comum do Congresso Nacional.