Questão 1238005

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1238005

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Entre as competências privativas do Presidente da República,
encontram-se as seguintes:

Alternativa A: conceder anistia e comutar penas, com audiência,
se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar
a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso
Nacional.
Alternativa B: dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento
da Administração federal, ainda que implique
aumento de despesa ou criação de órgãos
públicos; e editar medidas provisórias com força de
lei.
Alternativa C: dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções
ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo
das Forças Armadas.
Alternativa D: conferir condecorações e distinções honoríficas; e
propor ao Senado Federal a fixação de limites globais
para o montante da dívida consolidada da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa E: transferir temporariamente a sede do Governo Federal;
e exercer, em conjunto com os Ministros de
Estado, o Poder Executivo.