Questão
ID 1238002Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Um Estado brasileiro, em 11 de novembro de 2013, publicou
lei ordinária (Lei no 01/2013) que fixou a base de cálculo
do IPVA para o ano de 2014 relativa a veículos usados.
A nova base de cálculo fixada é equivalente à base
de cálculo fixada para o ano de 2013 mais um acréscimo
de 6% para todos os veículos automotores registrados e
licenciados no Estado, exceto no que se refere aos veículos
movidos exclusivamente a gasolina, cuja base de
cálculo não foi alterada.
A mesma lei (Lei no 01/2013) alterou a alíquota do IPVA
no Estado, passando de 3% para 5% a alíquota aplicável
aos veículos movidos exclusivamente a gasolina.
Considerando as informações acima e os princípios constitucionais
em matéria tributária, os efeitos do aumento da
base de cálculo e da alíquota, introduzidos pela Lei
nº 01/2013, se aplicam nos fatos geradores relacionados
lei ordinária (Lei no 01/2013) que fixou a base de cálculo
do IPVA para o ano de 2014 relativa a veículos usados.
A nova base de cálculo fixada é equivalente à base
de cálculo fixada para o ano de 2013 mais um acréscimo
de 6% para todos os veículos automotores registrados e
licenciados no Estado, exceto no que se refere aos veículos
movidos exclusivamente a gasolina, cuja base de
cálculo não foi alterada.
A mesma lei (Lei no 01/2013) alterou a alíquota do IPVA
no Estado, passando de 3% para 5% a alíquota aplicável
aos veículos movidos exclusivamente a gasolina.
Considerando as informações acima e os princípios constitucionais
em matéria tributária, os efeitos do aumento da
base de cálculo e da alíquota, introduzidos pela Lei
nº 01/2013, se aplicam nos fatos geradores relacionados