Questão
ID 1238001Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
De acordo com o inciso VIII do art. 21 da Constituição Federal, compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira,
especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
A Lei Federal no 6.385/76 criou a Comissão de Valores Mobiliários, com diversas competências legais específicas e privativas,
inclusive as de fiscalizar e inspecionar as companhias abertas com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou
às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório (art. 5o, inciso V, da Lei Federal no 6.385/76).
Em razão do desempenho das atribuições legais que foram outorgadas à CVM, a União instituiu uma taxa de fiscalização do
mercado de valores mobiliários, a ser paga pelos contribuintes identificados no art. 3o daquela Lei Federal.
A taxa, acima mencionada,
especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
A Lei Federal no 6.385/76 criou a Comissão de Valores Mobiliários, com diversas competências legais específicas e privativas,
inclusive as de fiscalizar e inspecionar as companhias abertas com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou
às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório (art. 5o, inciso V, da Lei Federal no 6.385/76).
Em razão do desempenho das atribuições legais que foram outorgadas à CVM, a União instituiu uma taxa de fiscalização do
mercado de valores mobiliários, a ser paga pelos contribuintes identificados no art. 3o daquela Lei Federal.
A taxa, acima mencionada,