Questão 1238000 de Direito do Trabalho - FCC 2014

Questão

ID 1238000

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Princípio da Igualdade e da Não Discriminação

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A igualdade entre homens e mulheres constitui, nos termos
da ordem constitucional vigente, direito fundamental
da pessoa humana. Sua positivação em sede constitucional

Alternativa A: impede que continue em vigor norma processual que
considera competente o foro da residência da mulher,
no caso de ações voltadas à separação dos
cônjuges, à sua conversão em divórcio e à anulação
de casamento.
Alternativa B: impede que diploma legal assegure direito de preferência,
nas varas criminais, para o processo e o julgamento
das causas decorrentes da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher.
Alternativa C: impede que diploma legal institua incentivos específicos
voltados à proteção do mercado de trabalho da
mulher.
Alternativa D: não impede que norma previdenciária condicione ao
reconhecimento de invalidez o deferimento de pensão
ao cônjuge varão, ainda que tal exigência não
vigore em relação à esposa.
Alternativa E: impede a aplicação à licença-gestante do limite máximo
de valor dos benefícios do regime geral da previdência
social, afastando, assim, a responsabilidade
do empregador pelo pagamento do restante da remuneração
da empregada gestante durante o período
da licença.

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Questão 1238000

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